Funrural

MS Justiça Federal de Campo Grande declara inconstitucionalidade do Funrural
A Federação da Agricultura e Pecuária de MS Famasul obteve sentença favorável na ação de declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, mais conhecida como Funrural.

A sentença foi publicada na segunda-feira 30 pela juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara da Justiça Federal, e contempla todos os produtores rurais do Estado enquadrados no sistema sindical. A sentença significa uma vitória importante tendo em vista que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Exemplo disso é que o frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, obteve no STF decisão unânime na declaração de inconstitucionalidade do ano passado. O frigorífico ficou isento de recolher a contribuição, que incide sobre a comercialização de produtos agropecuários. Apesar de ser uma deliberação referente a uma empresa em particular, entendimentos do STF normalmente servem de parâmetro para as decisões nas instâncias inferiores.

As decisões da Justiça consideram inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente da comercialização de produtos rurais. O presidente da Famasul, Eduardo Riedel, comemorou a sentença. “A decisão beneficia agricultores e pecuaristas do Estado. é uma vitória contra o peso abusivo da carga tributária que onera e prejudica a atividade do setor em Mato Grosso do Sul”, enfatizou.

Ainda que uma vitória, a sentença ainda pode ser objeto de recurso e provavelmente o será, segundo o assessor jurídico da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli Francisco. Por isso, a orientação é de que o pagamento do Funrural não seja suspenso, mas depositado em juízo. “A rigor, a contribuição só vai realmente ser considerada inconstitucional quando os recursos se esgotarem. Por essa razão, o indicado é que os depósitos sejam feitos em juízo até a decisão final do processo”, orientou. O assessor enfatiza ainda que a sentença não contempla pedidos de restituição, os quais devem ser solicitados individualmente

Associados da Acrissul continuam livres do Funrural

Foi publicado no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso do Sul a decisão favorável aos associados à Acrissul, que mantém os produtores rurais livres de recolher o Funrural.

“A decisão acontece em um momento adequado, pois a situação dos produtores, principalmente de grãos é negativa, por conta das perdas com as chuvas”, afirmou o assessor jurídico da Acrissul, Ary Raghiant Neto, ao comentar que a decisão trouxe um alento para a classe produtora sul-mato-grossense.

Na prática, a medida mantém os associados da Acrissul livres do pagamento do Funrural, que representa 2,1% do valor da nota emitida. “A União deve recorrer e desfecho final deve acontecer apenas no STF ainda em 2011”, explicou Raghiant Neto.

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